fls.

PROC. Nº TST-RR-583.267/99.0

A C Ó R D Ã O
2ª Turma
VA/bz/lsc

PENHORABILIDADE DE BEM VINCULADO À CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL
O art. 186 do Código Tributário Nacional assegura a preferência do crédito decorrente da legislação do trabalho sobre qualquer outro, inclusive sobre o crédito tributário. Nesse sentido, é válida a penhora efetivada em sede de execução trabalhista sobre bem vinculado a cédula de crédito industrial, pois o crédito trabalhista, por sua natureza salarial, não poderia ser preterido em relação ao interesse da entidade bancária financiadora da atividade industrial. É de se notar que, diferentemente da cédula de crédito industrial garantida por alienação fiduciária, na cédula industrial pignoratícia ou hipotecária o bem permanece no domínio do devedor, ora executado, não constituindo óbice à penhora na esfera trabalhista. Inteligência dos artigos 57 e 59 do Decreto-Lei nº 413/69, 889 da CLT, 10 e 30 da Lei nº 6.830/80.
Recurso de revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-583.267/99.0, em que é Recorrente BANCO DO BRASIL S.A. e Recorridos HÉLIO FRANCISCO ANDURAS ALVES E OUTROS e USINA SERRO AZUL S.A.

O Eg. 6º Regional negou provimento ao agravo de petição do Banco do Brasil, mantendo a penhora realizada sobre bens gravados por cédula de crédito industrial (fls. 65/67).
Inconformado, o Banco do Brasil interpõe recurso de revista às fls. 79/81, alegando ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, ao argumento de que impenhorável o bem dado em garantia, nos termos dos arts. 57 e 59 do Decreto-Lei nº 413/69; 648 e 1.047, II, do CPC.
Admitido através do provimento do agravo de instrumento, o apelo não recebeu impugnação.
Ausente o parecer da D. Procuradoria-Geral do Trabalho, por força da Lei Complementar nº 75/93.
É o relatório.

V O T O

PENHORABILIDADE DE BEM VINCULADO À CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL

a) Conhecimento

Asseverou a Eg. Corte Regional que:

"A cédula de crédito industrial cujo instrumento foi juntado ao processo está vencida desde 1.979, ou seja, há mais de 17 (dezessete) anos, sem que haja notícia nos autos de que o agravante tenha efetuado a execução para sua cobrança. Em sendo assim, não há como se falar na impenhorabilidade de tais bens, vez que a inércia do credor pignoratício não pode prejudicar os demais credores, que têm assegurado por lei o direito de executarem os seus créditos.
Por tal motivo, considerando que o agravante não pode permanecer inerte e, com essa inércia, obstacular o direito de terceiros, no caso os credores trabalhistas, nego provimento ao agravo, mantendo a penhora." (fls. 66)

O Banco do Brasil interpõe recurso de revista, alegando ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, pois, nos termos dos arts. 57 e 59 do Decreto-Lei nº 413/69, e 648 e 1.047, II, do CPC, é impenhorável o bem vinculado à cédula de crédito industrial.
Não obstante, razão não lhe assiste.
Embora os arts. 57 e 59 do Decreto-Lei nº 413/69 estabeleçam a impenhorabilidade do bem gravado por cédula de crédito industrial, o entendimento regional não induz à violação do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. Com efeito, dispõem os mencionados dispositivos legais, verbis:

"Art. 57. Os bens vinculados à cédula de crédito industrial não serão penhorados ou sequestrados por outras dívidas do emitente ou do terceiro prestante da garantia real, cumprindo a qualquer deles denunciar a existência da cédula as autoridades incumbidas da diligência, ou a quem a determinou, sob pena de responderem pelos prejuízos resultantes de sua omissão."

"Art. 59. No caso de execução judicial, os bens adquiridos ou pagos com o crédito concedido pela cédula de crédito industrial responderão primeiramente pela satisfação do título, não podendo ser vinculados ao pagamento de dívidas privilegiadas, enquanto não for liquidada a cédula".
O magistrado, ao interpretar a lei, não leva em conta apenas a literalidade do preceito. Ao contrário, deve o julgador lançar mão de todos os meios de interpretação postos ao seu alcance, buscando sempre a finalidade da norma e o bem comum. 
Nesse sentido é que cabe perquirir a validade ou não da penhora de bem gravado por cédula de crédito industrial, considerando não só os estritos termos dos arts. 57 e 59 do Decreto-Lei nº 413, de 09.01.69, mas a condição privilegiada do crédito trabalhista e o contexto legal em que este se insere.
Primeiramente, é de se notar que a execução no Processo do Trabalho atende às disposições constantes do Capítulo V do Título X da Consolidação das Leis do Trabalho. O art. 889 da CLT dispõe, ainda, que "aos trâmites e incidentes do processo da execução são aplicáveis, naquilo em que não contravierem ao presente Título, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal".
Analisando a Lei nº 6.830/80, que trata exatamente da cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, e, portanto, aplicável à questão por força do mencionado art. 889 da CLT, encontramos o seu art. 10, que preceitua o seguinte:

"Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução de que trata o artigo 9º, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis."

Nesse mesmo sentido estabelece o art. 30 da Lei nº 6.830/80 que:

"Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento da Dívida Ativa da Fazenda Pública a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declara absolutamente impenhoráveis."

Verifica-se, pois, que na execução dos créditos trabalhistas são aplicáveis, subsidiariamente, as normas pertinentes à Lei de Executivo Fiscal, dentre as quais as acima transcritas e que asseguram a penhora sobre quaisquer bens do executado, exceto aqueles que a lei declare a absoluta impenhorabilidade.
Resta estabelecer, então, se a hipótese em apreço envolve bens absolutamente impenhoráveis.
O Código de Processo Civil arrola em seu art. 649 os bens absolutamente impenhoráveis, sobre os quais nem mesmo o crédito trabalhista pode se sobrepor.
Da leitura dos dispositivos retromencionados não se depreende que o bem gravado por cédula de crédito industrial seja absolutamente impenhorável, quer pela análise dos arts. 57 e 59 do Decreto-Lei nº 413/69, que assim não estabelece, quer por não estar previsto dentre as hipóteses de absoluta impenhorabilidade de que trata o art. 649 do Código de Processo Civil. 
O crédito trabalhista é privilegiado em face da sua própria natureza alimentar, e, como tal, não poderia ser preterido em relação à impenhorabilidade do bem dado em garantia por cédula de crédito industrial, que se destina a resguardar o interesse particular das instituições financeiras que financiam a atividade industrial.
Esse privilégio do crédito trabalhista encontra-se assegurado, expressamente, pelo art. 186 do Código Tributário Nacional, ao dispor que:

"O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da constituição deste, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho".

Dessa forma, não se tratando de bem absolutamente impenhorável, nos termos da legislação acima citada, o bem vinculado a cédula de crédito industrial é perfeitamente penhorável no processo de execução trabalhista, dada a preferência do crédito trabalhista, por sua natureza alimentar e em face das disposições legais anteriormente citadas.
Cumpre ressaltar que o Excelso Supremo Tribunal Federal, nos autos dos recursos RE-144.984-5 e RE-144.940-0, publicados no DJ-01.07.96, adotou posicionamento no sentido de que os bens gravados por cédula de crédito industrial através de alienação fiduciária não podem ser alcançados por execução trabalhista. No entanto, o caso dos autos difere totalmente daquele analisado pela Suprema Corte.
O fundamento central do Excelso Supremo Tribunal Federal na referida hipótese é o de que a alienação fiduciária em garantia transfere ao credor fiduciário o domínio da coisa alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, razão pela qual não pode ser alcançado por execução na qual não se revele como devedor.
De fato, o art. 19, incisos I, II e III, do Decreto-Lei nº 413/69 estabelece que a garantia instituída em cédula de crédito industrial pode se dar de três formas, quais sejam, penhor, hipoteca ou alienação fiduciária.
E, como já se disse, no caso específico da alienação fiduciária, o domínio do bem dado em garantia real fica com o adquirente fiduciário, ou seja, integra o patrimônio do banco financiador. O mesmo, no entanto, não ocorre quanto à hipoteca e ao penhor, pois nestes o domínio do bem permanece na pessoa do emitente da garantia real. 
O ilustre professor Caio Mário da Silva Pereira, ao tratar da alienação fiduciária, não deixa dúvidas quanto ao acima afirmado, ao dispor que:

"Ao contrário do que ocorre na situação pignoratícia ou hipotecária, com a alienação fiduciária a coisa já está na propriedade e na posse (indireta embora) do credor. (...) No penhor, como na hipoteca, a coisa é do devedor e do devedor continua sendo, gravada embora do ônus real; na alienação fiduciária a coisa já passa à titularidade do credor, descabendo a proibição de vir ele a ser seu dono." (in Instituições de Direito Civil, 12ª ed., vol. IV, pág.309)

Dessa forma, permanecendo o bem no domínio do tomador do empréstimo garantido por cédula de crédito industrial, não há que se falar em sua impenhorabilidade na execução trabalhista, em face do privilégio do crédito trabalhista.
Cabe transcrever o pensamento do eminente professor Cristovão Piragibe Tostes Malta, que em sua obra "A execução no processo trabalhista", pág. 126, posicionou-se, com propriedade, no sentido da prevalência do crédito trabalhista sobre o bem hipotecado, verbis:

"A idéia de que a hipoteca acompanha o bem penhorado, assim assegurando ao credor hipotecário garantia maior que a do exeqüente trabalhista é incompatível com o processo do trabalho, pelo menos partindo-se da premissa de que o crédito trabalhista é de maior hierarquia que a de qualquer outro. Os bens hipotecados podem, como já se viu, ser penhorados para satisfação de créditos trabalhistas e, sendo alienados em praça, liberam-se da hipoteca."

Mostra-se, assim, totalmente diverso do presente caso o posicionamento adotado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, que somente encampa a hipótese em que cédula de crédito industrial encontra-se garantida por alienação fiduciária, e não quando a cédula industrial estiver garantida por penhor ou hipoteca.
Aliás, o Código de Processo Civil, posterior à edição do Decreto-Lei nº 413/69, permite a penhora de bens gravados por hipoteca (artigo 615, II), o que afasta qualquer alegação de impossibilidade de penhora de bens vinculados à cédula de crédito industrial. Tanto é assim, que o artigo 1.047, II, do CPC autoriza que o credor com garantia real obste, por meio de embargos de terceiro, a alienação judicial do objeto da hipoteca, sendo que a jurisprudência é no sentido de que, intimado o credor hipotecário da penhora, não poderá impedir que se faça a arrematação, salvo se tiver alegado nos embargos e comprovado que o devedor possui outros bens disponíveis sobre os quais poderá incidir a penhora (RTJ 110/912 e STF-RT 593/277).
Por todo o exposto, a revista não merece conhecimento por ofensa aos princípios da intangibilidade do ato jurídico perfeito e do direito adquirido, inscritos no art. 5º, inciso XXXVI, da Carta Magna, em virtude do privilégio do crédito trabalhista assegurado pelo Código Tributário Nacional e pelas normas supracitadas.
Ante o exposto, não conheço da revista.
É o meu voto.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer da revista.
Brasília, 04 de outubro de 2000.

VANTUIL ABDALA
Presidente e Relator

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